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Parecer - Parecer 2ª comissão PROJ LEI 4978 2025 de 02/12/2025 por 2ª COMISSÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 4978 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 2ª comissão PROJ LEI 4978 2025

Data

02/12/2025

Autor

2ª COMISSÃO

Ementa

PARECER
2ª COMISSÃO PROJ LEI 4978 2025

Indexação

OpenAPI