Ofício - OF ENCAM de 04/12/2025 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 4718 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF ENCAM
Data
04/12/2025
Autor
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
OF 4728 DL ENCAM PROJ LEI 360 DE 2 DEZ 2025
Indexação