Ofício - OFÍCIO 4972 2025 de 18/12/2025 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 2844 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFÍCIO 4972 2025
Data
18/12/2025
Autor
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
OF 4972 2025 PROJ LEI 371 DE 16 12 2025
Indexação
Texto Integral