Redação Final de CMS - REDAÇÃO FINAL de 16/12/2025 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 4244 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final de CMS
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
16/12/2025
Autor
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
REDAÇÃO FINAL PROJ LEI 373 DE 16 12 2025
Indexação
Texto Integral