Ofício - OF 4746/25-GP/DL de 16/12/2025 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 4978 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF 4746/25-GP/DL
Data
16/12/2025
Autor
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
OF 4746/25-GP/DL
Indexação
OF 4746/25-GP/DL
Texto Integral