Redação Final de CMS - REDAÇÃO FINAL de 25/11/2025 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final de CMS
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
25/11/2025
Autor
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 327, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
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