Redação Final de CMS - RED. FINAL 417/2025 de 16/12/2025 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei de Terras nº 242 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final de CMS
Nome
RED. FINAL 417/2025
Data
16/12/2025
Autor
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
RED. FINAL 417/2025
Indexação
Texto Integral