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Ofício de Encaminhamento - OF ENCAM 003 2026 DL de 06/02/2026 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Moção nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício de Encaminhamento

Nome

OF ENCAM 003 2026 DL

Data

06/02/2026

Autor

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

OF ENCAM 003 2026 DL

Indexação

OpenAPI