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Memorando - MEMO 012/2026 DL de 12/02/2026 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei de Terras nº 232 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMO 012/2026 DL

Data

12/02/2026

Autor

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

MEMO 012/2026 DL 12/02/2026

Indexação

OpenAPI