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Ofício de Encaminhamento - OF ENCAM 097/2026 - DL de 19/02/2026 por DEPARTAMENTO LESGISLATIVO (Pedido de Informações nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício de Encaminhamento

Nome

OF ENCAM 097/2026 - DL

Data

19/02/2026

Autor

DEPARTAMENTO LESGISLATIVO

Ementa

OF ENCAM 097/2026 - DL

Indexação

OpenAPI