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Requerimento - OF 009/2026 DL de 12/02/2026 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Requerimento nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Requerimento

Nome

OF 009/2026 DL

Data

12/02/2026

Autor

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

OF 009/2026 DL 12/02/2026

Indexação

OF 009/2026 DL 12/02/2026
OpenAPI