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Requerimento - OF 016/2026 GP/DL de 19/02/2026 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Requerimento nº 13 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Requerimento

Nome

OF 016/2026 GP/DL

Data

19/02/2026

Autor

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

OF 016/2026 GP/DL 19/02/2026

Indexação

OF 016/2026 GP/DL 19/02/2026
OpenAPI