Ofício - OF 170/2026 DL de 27/02/2026 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Indicação nº 66 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF 170/2026 DL
Data
27/02/2026
Autor
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
OF 170/2026 DL
Indexação
OF 170/2026 DL
Texto Integral