Lei Municipal - LEI Nº22.880 PMS de 23/01/2026 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM (Projeto de Lei de Terras nº 219 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI Nº22.880 PMS
Data
23/01/2026
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ementa
LEI Nº22.880 PMS
Indexação
LEI Nº22.880 PMS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1122- SEHAB
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1122- SEHAB