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Memorando - MEMO 076/2026 2ªCOM de 11/03/2026 por PRES. 2ª COM - VER ERLON (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMO 076/2026 2ªCOM

Data

11/03/2026

Autor

PRES. 2ª COM - VER ERLON

Ementa

MEMO 076/2026 2ªCOM

Indexação

MEMO 076/2026 2ªCOM 11/03/2026
OpenAPI