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Requerimento - OF Nº 402/2026-GP/DL de 19/03/2026 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Requerimento nº 297 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Requerimento

Nome

OF Nº 402/2026-GP/DL

Data

19/03/2026

Autor

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

OF Nº 402/2026-GP/DL

Indexação

OF Nº 402/2026-GP/DL
OpenAPI