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Memorando - MEMO Nº100/2026 2ªCOM de 23/03/2026 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMO Nº100/2026 2ªCOM

Data

23/03/2026

Autor

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

MEMO Nº100/2026 2ªCOM

Indexação

OpenAPI