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Redação Final de CMS - RED FINAL PL 013/2026 de 10/03/2026 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei de Terras nº 200 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final de CMS

Nome

RED FINAL PL 013/2026

Data

10/03/2026

Autor

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

RED FINAL PL 013/2026

Indexação

RED FINAL PL 013/2026
OpenAPI