Memorando - MEMO 151/2026 - 2ª COM. de 08/04/2026 por 2ª COMISSÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO 151/2026 - 2ª COM.
Data
08/04/2026
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
MEMO 151/2026 - 2ª COM.
Indexação