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Ofício - OF Nº 524/2026 GP - DL de 30/03/2026 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Requerimento nº 381 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

OF Nº 524/2026 GP - DL

Data

30/03/2026

Autor

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

OF Nº 524/2026 GP - DL

Indexação

OpenAPI