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Redação Final de CMS - RED FINAL PROJ DE LEI Nº 26/2026 de 31/03/2026 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 2221 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final de CMS

Nome

RED FINAL PROJ DE LEI Nº 26/2026

Data

31/03/2026

Autor

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

RED FINAL PROJ DE LEI Nº 26/2026

Indexação

RED FINAL PROJ DE LEI Nº 26/2026
OpenAPI