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Ofício - OF Nº 641/2026-GP/DL de 16/04/2026 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Requerimento nº 406 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

OF Nº 641/2026-GP/DL

Data

16/04/2026

Autor

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

OF Nº 641/2026-GP/DL

Indexação

OF Nº 641/2026-GP/DL
OpenAPI