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Ofício - OF ENCAM 708/2026-DL de 08/04/2026 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Requerimento nº 194 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

OF ENCAM 708/2026-DL

Data

08/04/2026

Autor

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

OF ENCAM 708/2026-DL

Indexação

OpenAPI