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Memorando - MEMO 068/2026- DL de 17/04/2026 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 1102 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMO 068/2026- DL

Data

17/04/2026

Autor

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

MEMO 068/2026- DL

Indexação

OpenAPI