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Redação Final de CMS - RED. FINAL PROJ. DE LEI Nº 072 de 14/04/2026 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 2230 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final de CMS

Nome

RED. FINAL PROJ. DE LEI Nº 072

Data

14/04/2026

Autor

MESA DIRETORA

Ementa

RED. FINAL PROJ. DE LEI Nº 072

Indexação

RED. FINAL PROJ. DE LEI Nº 072
OpenAPI