Memorando - MEMO 017/2026-CJL/CMS de 30/04/2026 por SALA DAS COMISSÕES (Projeto de Lei Ordinária nº 3789 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO 017/2026-CJL/CMS
Data
30/04/2026
Autor
SALA DAS COMISSÕES
Ementa
MEMO 017/2026-CJL/CMS
Indexação
MEMO 017/2026-CJL/CMS