Projeto de Lei Ordinária nº 790 de 2025 | Matéria aprovada e arquivada | 05/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 790 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Unidade Destino
Arquivo da Câmara - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria aprovada e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA APROVADA E ARQUIVADA - SANCIONADA COMO LEI 22.531 DE 05 DE MAIO DE 2025.