Projeto de Lei de Terras nº 14 de 2025 | Norma Sancionada | 22/09/2025 (Projeto de Lei de Terras nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2025
Unidade Local
Prefeitura de Santarém - PMS
Unidade Destino
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação