Projeto de Lei de Terras nº 394 de 2024 | Matéria aprovada | 22/09/2025 (Projeto de Lei de Terras nº 394 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Unidade Destino
Arquivo da Câmara - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO APROVADO - NORMA SANCIONADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2025