Projeto de Lei de Terras nº 74 de 2025 | Matéria aprovada e arquivada | 03/12/2025 (Projeto de Lei de Terras nº 74 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Unidade Destino
Arquivo da Câmara - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria aprovada e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA APROVADA - SANCIONADO COMO LEI EM 03 DE DEZEMBRO DE 2025