Projeto de Lei de Terras nº 281 de 2019 | Norma Sancionada | 26/06/2020 (Projeto de Lei de Terras nº 281 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2020
Unidade Local
Prefeitura de Santarém - PMS
Unidade Destino
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA A CÂMARA DE SANTARÉM A LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 0911/2019-CHDU COMO LEI DE Nº 20.967 DE 26 DE JUNHO DE 2020.