Projeto de Lei de Terras nº 12 de 2020 | Norma Arquivada | 12/08/2020 (Projeto de Lei de Terras nº 12 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Unidade Destino
Arquivo da Câmara - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI DE TERRAS Nº 012/2020 – CMS REFERENTE AO PROCESSO Nº 0930/2019-CHDU DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL. SANCIONADO COMO LEI N° 20.994 DE 29 DE JULHO DE 2020.