Projeto de Lei de Terras nº 238 de 2020 | Norma Sancionada | 14/01/2021 (Projeto de Lei de Terras nº 238 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
14/01/2021
Unidade Local
Prefeitura de Santarém - PMS
Unidade Destino
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA A CÂMARA DE SANTARÉM A LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 0396/2019-CHDU COMO LEI DE Nº 21.188 DE 12 DE JANEIRO DE 2021.