Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2022 | Matéria arquivada | 15/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Unidade Destino
Arquivo da Câmara - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA ARQUIVADA COM VETO TOTAL.
Regimento Interno Resolução nº 2, de 05 de setembro de 1990
Art. 74.
§ 7º Considerar-se-á o veto rejeitado, quando este obtiver a votação, em escrutínio secreto da maioria absoluta dos Vereadores; rejeitado o voto, o projeto será encaminhado ao Prefeito para ser promulgado.
§ 10 Será arquivado o projeto cujo veto não obtiver a aprovação da maioria absoluta dos Vereadores, comunicando-se ao Prefeito que a Câmara Municipal aceitou as razões expostas.
OBS: MAIORIA ABSOLUTA É IGUAL A 11.
Regimento Interno Resolução nº 2, de 05 de setembro de 1990
Art. 74.
§ 7º Considerar-se-á o veto rejeitado, quando este obtiver a votação, em escrutínio secreto da maioria absoluta dos Vereadores; rejeitado o voto, o projeto será encaminhado ao Prefeito para ser promulgado.
§ 10 Será arquivado o projeto cujo veto não obtiver a aprovação da maioria absoluta dos Vereadores, comunicando-se ao Prefeito que a Câmara Municipal aceitou as razões expostas.
OBS: MAIORIA ABSOLUTA É IGUAL A 11.