Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 | Norma Sancionada | 20/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

20/06/2023

Unidade Local

Presidência - PRESIDÊNCIA

Unidade Destino

Departamento Legislativo - LEGISLATIVO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

NORMA SANCIONADA COMO LEI 21.936 DE 20 DE JUNHO DE 2023 - ENCAMINHAR PARA ARQUIVAMENTO.