Projeto de Lei de Terras nº 42 de 2023 | Projeto de Lei de Terras aprovado | 04/12/2023 (Projeto de Lei de Terras nº 42 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Data Encaminhamento
04/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei de Terras aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ESTE PROJETO DE LEI DE TERRAS FOI VOTADO E APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA: 05/12/2023. AGUARDANDO REDAÇÃO FINAL CMS. PARA POSTERIORMENTE SER ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO DO PREFEITO.