Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 | Matéria aprovada | 08/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Unidade Destino
Arquivo da Câmara - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA APROVADA E ARQUIVADA - APROVADO COMO LEI 22.296 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.