Projeto de Lei de Terras nº 116 de 2021 | Matéria aprovada | 14/10/2024 (Projeto de Lei de Terras nº 116 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Unidade Destino
Arquivo da Câmara - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ARQUIVADO - APROVADO COMO LEI 22.297 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.