Projeto de Lei de Terras nº 74 de 2023 | Norma Sancionada | 14/10/2024 (Projeto de Lei de Terras nº 74 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2024
Unidade Local
Prefeitura de Santarém - PMS
Unidade Destino
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação