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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 19.081, de 31 de outubro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

19081

2012

31 de Outubro de 2012

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE PREVENÇÃO DE MORTALIDADE MATERNA, FETAL E INFANTIL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 20.551, de 14 de março de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
A Prefeita Municipal de Santarém ........
    Art. 1º. 
    Fica criado ...
      Art. 2º. 
      O comitê....
        a) 
         
          b) 
           
            c) 
             
              d) 
               
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