Anexos da Norma Juridica (Lei nº 20.879, de 30 de dezembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 24
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 28 | anexo_9_-_geral.pdf |
Anexo 9 - geral
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| 29 | anexo_9_-_orcamento_fiscal.pdf |
Anexo 9 - orçamento fiscal
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| 30 | anexo_9_-_seguridade_social.pdf |
Anexo 9 - seguridade social
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| 31 | anexo_2_consolidacao_da_despesa_-_orcamento_fiscal_.pdf |
Anexo 2 Consolidação da Despesa - orçamento fiscal
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