Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/137/1_proj_dec_leg_3261_2023_mesa_diretora_autor_o_pref_a_viajar_p_exterior_no_period_de_20_a_28_10_2023.pdf da norma Decreto Legislativo-MESA nº 3, de 09 de outubro de 2023 (Decreto Legislativo-MESA nº 3, de 09 de outubro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
REVOGA INTEGRALMENTE O DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023
ART. 3º
ART. 3º
Norma Juridica
Decreto Legislativo-MESA nº 3, de 09 de outubro de 2023