Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/156/lei_22839_26_12_2025_of_3215_2025.pdf da norma Lei-PMS nº 22.839, de 26 de dezembro de 2025 (Lei-PMS nº 22.839, de 26 de dezembro de 2025)

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Assunto do Anexo

OF ENCAM 3215/2025

Norma Juridica

Lei-PMS nº 22.839, de 26 de dezembro de 2025