Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/22/anexo_7_-_geral.pdf da norma Lei nº 20.879, de 30 de dezembro de 2019 (Lei nº 20.879, de 30 de dezembro de 2019)
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Anexo 7 - geral
Norma Juridica
Lei nº 20.879, de 30 de dezembro de 2019