Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/44/anexo_2_metas_fiscais_por_programas_fundeb.pdf da norma Lei nº 20.308, de 19 de dezembro de 2017 (Lei nº 20.308, de 19 de dezembro de 2017)
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ANEXO 2 METAS FISCAIS POR PROGRAMAS FUNDEB
Norma Juridica
Lei nº 20.308, de 19 de dezembro de 2017