Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/50/anexo_iv_ppa_2018_a_2021_-_base_de_calculo_do_lim_5ABnrR9.pdf da norma Lei nº 20.308, de 19 de dezembro de 2017 (Lei nº 20.308, de 19 de dezembro de 2017)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
ANEXO IV PPA 2018 a 2021 - BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESAS LEGISLATIVAS - EC 25
Norma Juridica
Lei nº 20.308, de 19 de dezembro de 2017