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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 77, de 22 de outubro de 1948
Ementa: ABRE CREDITO ESPECIAL DE OITENTA E SETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS ( CR$ 87.500,00), NO EXERCÍCIO VIGENTE, PARA OCORRER AS DESPEZAS COM PESSOAL, MATERIAL DE CONSUMO E OUTRAS DESPEZAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NESTA CIDADE. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 76, de 22 de outubro de 1948
Ementa: ABRE CREDITO ESPECIAL EM CEM MIL, CRUZEIROS (CR$ 100,000,00) NO EXERCÍCIO VIGENTE, PARA OCORRER ÀS DESPEZAS COM O FESTEIJO DA COMEMORAÇÃO DO 1º CENTENÁRIO DA CIDADE DE SANTARÉM Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 56, de 18 de setembro de 1948
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA E QUARO CRUZEIROS ( 545,154,00) NO EXERCICIO/ VIRGENTE, PARA SOLVER OS COMPROMÍSSOS APURADOS APOS O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1947. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 45, de 16 de setembro de 1948
Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 400.000,00, PARA REFORÇO DE DIVERÇAS VERBAIS DO ORÇAMENTO DE DESPESAS DO EXERCICIO VIGENTE. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 2, de 28 de abril de 1948
Ementa: FIXA OS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E ESTIPULA AS DESPEZAS COM O MATERIAL DE EXPEDIENTE E/ EVENTUAIS DA MESMA CÂMARA, E ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1, de 12 de abril de 1948
Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |