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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 242 de 2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “MORAR LEGAL” A JOSE BERNARDO SANTOS DA SILVA, FILHO DE FRANCISCO BERNARDO DA SILVA E ESMERALDA SANTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1118/2019.
Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
APROVADO
Observações
