Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 263 de 2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LUCIVALDO FROTA DE MORAES, E REVOGA A LEI Nº 15.051 DE 27 DE JUNHO DE 1994, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO À SELVA NADLER MOREIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0782/2020 - SEHAB.