Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 54 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A IRTES MARIA CAVALCANTE MARTINS, E REVOGA A LEI Nº 8.584, DE 07 DE AGOSTO DE 1979, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A TARCILIO MARTINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1835/2020 - SEHAB.